Palavra-chave: normas estaduais da Vigilância Sanitária

Confira abaixo os principais destaques alinhados com o órgão: - Os bares e restaurantes serão classificados como empreendimentos de baixo risco, o que significa que será possível a autodeclaração do primeiro alvará sanitário e também na renovação do mesmo; - As multas serão proporcionais ao porte dos estabelecimentos e à gravidade da infração; - As normas serão melhor...