Nova legislação de parcelamento do solo desburocratiza processos e beneficia sociedade
No dia 19 de novembro, uma reunião no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) tratou das alterações na legislação de parcelamento do solo no estado. A implementação da Lei nº 19.060, de 30 de setembro de 2024, altera o artigo 19A da Lei nº 17.492/2018 e desobriga o envio de projetos de parcelamento do...