Da Coluna de Renato Igor (NSC, 27/06/2020) O Senado aprovou na última quarta-feira (24) o projeto que institui o novo Marco Legal Do Saneamento Básico e facilita a ampliação da participação privada no setor. A falta de tratamento de esgoto é um problema grave. Em Santa Catarina, o serviço atinge apenas 28% da população, segundo a...
Entrou em vigor na última semana o Decreto Municipal nº 17.361, de 15 de março 2017, que dispõe sobre os regramentos da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A legislação surge para regulamentar no âmbito municipal as parcerias entre a Prefeitura e as Organizações da Sociedade Civil, para a...
Na tarde da última quarta-feira (16), a Secretaria Municipal de Transparência e Controle realizou, na sala de atos do Mercado Público Municipal, a segunda etapa do seminário interno referente ao Marco Regulatório. Na ocasião foi dada sequência às orientações aos servidores públicos municipais sobre a Lei Federal n° 13.019, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações...
A Secretaria Municipal de Transparência e Controle realizou no último dia 10 de novembro, no Centro de Educação Continuada, um seminário interno visando à orientação dos servidores públicos municipais sobre a Lei Federal n° 13.019, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Na oportunidade a Secretaria Municipal de Transparência e Controle apresentou a...
O Governo Federal editou em 21 de julho de 2015 a Medida Provisória nº 684, que transferia o início do chamado Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil para 23 de janeiro de 2016. O Congresso Nacional, através da Lei Federal 13.204/2015, fez várias alterações na Lei nº 13.019/2014. Porisso, estamos disponibilizando nova Consulta Pública...
Foi publicada pela Presidência da República no último dia 14 de dezembro, a Lei 13.204 que alterou grande parte da redação da Lei 13.019, que é o Marco Regulatório das ONGs. A Secretaria Municipal de Transparência e Controle irá incluir as alterações realizadas pela Lei 13.204 na Minuta do Decreto que regulamentará o repasse de Recursos...
Representantes de entidades que atendem e representam pessoas com deficiência em todo o estado se reuniram, na tarde desta segunda-feira (19), com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, para discutir sugestões de alterações na Medida Provisória 684/2015, editada pelo governo federal em julho. A MP adia para...
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) promoverá no dia 10 de agosto um seminário sobre a aplicação da lei federal 13.019/14, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil. O debate ocorrerá no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis...