Palavra-chave: Marco Civil da Internet

(Por João Paulo de Mello Filippin* , DC, 01/07/2014) Finalmente entrou em vigor a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Apesar do amplo interesse coletivo em torno desta lei, pois no Brasil somos hoje mais de 60 milhões de usuários da internet, é fato que aquela norma somente foi aprovada pelo Congresso após...

Espécie de “Constituição” da rede, o Marco Civil da Internet tramita há dois anos na Câmara. Engavetado pelas divergências entre governo, empresas de telecomunicações e gigantes do mundo virtual, o projeto ressurgiu com a denúncia de espionagem americana. Cenário conturbado, que torna imprevisível o desfecho da votação. Com o pedido de urgência da presidente Dilma Rousseff,...