Decisão do TJSC trata sobre ligações de energia elétrica em Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 23/10/2022) Em julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público estadual contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, o desembargador Helio do Valle Pereira, do TJSC, permitiu a realização de ligações de energia elétrica no município sem prévia apresentação de alvará de construção ou de habite-se. O despacho, na ação...