13/04/2021

MPSC recomenda que Município de Florianópolis respeite as leis ambientais e urbanísticas no parcelamento do solo urbano

A 32ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou ao Município de Florianópolis que adote onze medidas práticas e imediatas para que seja aplicada a legislação que […]
27/09/2011

Auto de Infração Ambiental

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um processo administrativo que apura a existência ou não, de infração ambiental. Segundo o Artigo 70 da Lei 9.605/98, […]