Dois projetos de lei (PLs) elaborados pelos deputados estaduais e aprovados pela Assembleia foram transformados em lei na última semana, com a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). As matérias fazem parte das medidas adotadas pelo Parlamento catarinense para auxiliar Santa Catarina no enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19). Já está em vigor a...
Mais um passo para a construção da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo foi dado essa semana com a aprovação do Projeto de Lei 20/2019 pela Câmara de Vereadores de Biguaçu. Com isso, o município está autorizado a firmar convênio com a Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis) para a gestão do...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 23/07/2019) Dos nove municípios que vão integrar o sistema de transporte integrado regional, quatro já têm leis específicas que delegam à Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana) a celebração dos convênios necessários para implantação do novo modelo. São eles Águas Mornas, Antônio Carlos, Florianópolis e Santo Amaro da Imperatriz. Ficou...
Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União. Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser convertido em dinheiro, ao passo que o passivo corresponde a...
Florianópolis está diante de mais uma situação de risco ao Estado Democrático de Direito, com a invasão da área no Alto da Caieira, Maciço do Morro da Cruz. O espaço invadido já é destinado a um projeto de habitação popular e há fortes indícios de interesses políticos e ideológicos justificando a iniciativa, inclusive com agentes infiltrados,...
Os deputados estaduais catarinenses aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (19), o projeto de lei que consolida a legislação estadual sobre as pessoas com deficiência. De autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 114/2017 extingue 40 leis e compila em uma única lei as normas catarinenses referentes os direitos...
Artigo de Miriam Leitão (O Globo, 29/03/2009) Melhor seria escrever uma coluna racional, com os dados que provam a exclusão da mulher do poder no mundo, ou da sua discriminação no mercado de trabalho, ou do preconceito embutido nas propagandas. Seria menos doloroso. Há pesquisas novas, interessantes. Com os dados, eu provaria que a...
A presidente da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Anita Pires (foto), está trabalhando para que a lei nº 8.759, mais conhecida como Lei Grando, volte a ser cumprida ainda neste ano. Ela obriga o poder público estadual a adquirir livros recentes de autores catarinenses ou residentes no Estado há mais de uma década, e distribuir...
Uma lei municipal prevê a substituição das sacolas plásticas do comércio por materiais biodegradáveis em Florianópolis. As empresas terão um ano para fazer a troca. As alternativas são material oxi-biodegradável, sacolas retornáveis (como as de feira ou de pano), sacos de papel ou caixas de papelão. De acordo com o assessor da Vigilância Sanitária, Carlos Fonseca, a...
O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, sancionou a Lei 7627 de 12 de maio de 2008, de autoria do vereador João Batista Nunes, que dispõe sobre a substituição do uso de sacolas e sacos plásticos, para o transporte de mercadorias, por material ecológico confeccionado com papel, tecido oxi-biodegradável. No seu artigo 3º a lei diz o...
O governador José Serra vetou projeto de lei 227/06 que determinava a adoção de medidas para estimular o reuso de água no Estado de São Paulo. A proposta obrigava os prédios públicos estaduais a se adequaram num prazo de dez anos às novas exigências, como coletar a água da chuva e adotar torneiras e vasos...
Artigo de Amery Moisés Nadir Júnior — Chefe de gabinete do secretário de Estado da Fazenda e auditor fiscal da Receita Estadual (A Notícia, 12/05/08) O ICMS Ecológico foi criado pioneiramente no Estado do Paraná, em 1991, com o intuito de compensar financeiramente aqueles municípios que possuíam restrições de uso do solo, seja pela existência de...
A indústria brasileira de eletrônicos começa a se preparar para uma nova era, com a mudança de conceitos sobre o destino dos produtos fabricados. Se até então, a responsabilidade das empresas terminava na porta das lojas ou nas mãos do consumidor, agora surge um novo caminho: o Projeto de Lei 1991/07 que trata da Política...
O Diário Oficial desta segunda-feira (07/04) publica a Resolução nº 396, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Com a legislação, as águas subterrâneas, assim como já acontece com as águas de superfície, passam a ser classificadas...
Criada em 1991 para fomentar a cultura a partir da renúncia fiscal, a lei federal de incentivo à cultura foi implantada também nos estados e municípios. Em Santa Catarina, as versões municipais estão sendo implantadas lentamente. A Fundação Catarinense de Cultura não faz um acompanhamento do assunto. Nem mesmo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística...