Palavra-chave: lei que permite a doação de excedentes de alimentos para consumo humano

A lei 14.016, autoriza a doação de de alimentos in natura, industrializados e refeições prontas não comercializadas e que ainda estejam próprios para o consumo. Empresas como hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos, podem realizar a doação via entidades beneficentes ou poder público. Os alimentos devem estar...