Palavra-chave: Lei nº 12.965/2014

(Por João Paulo de Mello Filippin* , DC, 01/07/2014) Finalmente entrou em vigor a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Apesar do amplo interesse coletivo em torno desta lei, pois no Brasil somos hoje mais de 60 milhões de usuários da internet, é fato que aquela norma somente foi aprovada pelo Congresso após...