09/07/2024

Plano Diretor

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 09/07/2024) A 28ª Promotoria de Justiça da Capital arquivou um inquérito civil que havia sido instaurado, a partir de representação […]
25/03/2020

Ministério Público diz que Toque de Recolher para enfrentar coronavírus é inconstitucional

Da Coluna de Renato Igor (NSC, 24/03/2020) O Ministério Público de Santa Catarina está monitorando os decretos municipais que determinam ‘toque de recolher’. No entendimento da […]
14/10/2019

Faesc vai pedir a inconstitucionalidade da lei que proíbe uso de defensivos agrícolas em Florianópolis

A lei que cria “zona livre de agrotóxicos” em Florianópolis – sancionada nesta semana pelo prefeito da Capital – é inconstitucional, fere a liberdade do setor […]
22/07/2010

MP vai analisar lei sobre boxes do Mercado Público

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) aguarda a publicação em Diário Oficial da lei que permite aos comerciantes do Mercado Público de Florianópolis a permanência […]
14/08/2009

Tabuleiro: as inconstitucionalidades

Do blog de Moacir Pereira (14/08/2009) Foram os seguintes os dispositivos da Lei Estadual do Parque do Tabuleiro que o desembargador Luiz Carlos Freyesleben julgou inconstitucionais: […]