Entidades empresariais de SC manifestam-se contra o aumento de impostos pelo governo do estado

Por meio do Decreto no 1.482 de 2021, publicado discretamente na semana passada, o Governo do Estado de Santa Catarina covardemente golpeou o setor produtivo catarinense. Ao incluir a distribuição de lucros desproporcional à participação societária no rol de fatos geradores do ITCMD, o Governo não só desrespeitou os limites constitucionais da competência tributária estadual; mas,...