Palavra-chave: execução de obras

21/07/2021 | Categorias: Plano Diretor, Radar

Foi negado pelo Poder Judiciário o provimento de um recurso ajuizado pelo Município de Florianópolis contra uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu a autorização de qualquer obra com base no Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu...

21/12/2020 | Categorias: Plano Diretor, Radar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis se abstenha de autorizar qualquer obra com base no Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas. A edição do decreto...