OAB/SC alerta senadores sobre PL que atualiza regras nos terrenos de marinha
05/05/2015 | Categorias:
Radar
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), por recomendação da Comissão de Direito Imobiliário, solicitará à bancada catarinense no Senado uma série de alterações no Projeto de Lei 5.627/2013, proposto pelo Governo Federal para atualizar a legislação sobre terreno de marinha no País. Além de enviar à bancada o parecer da Comissão...