3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública do CREA-SC reforça inclusão social e urbana no estado
O CREA-SC lançou a 3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública, revisada e atualizada, que orienta sobre a aplicação da Lei nº 11.888/2008. A legislação garante às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social. O documento explica às administrações municipais como regulamentar a lei em...