Órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado terão um prazo de até 30 dias para apresentarem suas sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, que será revisado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A decisão...
Os 295 municípios catarinenses terão que produzir leis específicas para regular a criação das APPs (Áreas de Preservação Permanente) em espaços urbanos na proximidade de rios, lagos e lagoas. As ações podem contribuir para prevenir desastres naturais e enchentes em Santa Catarina. É o que prevê o Projeto de Lei 305/2013 que os deputados estaduais...
Nesta quarta-feira (25), às 9h, haverá uma audiência pública para analisar a alteração no Código Ambiental Catarinense, com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A proposta é do deputado estadual Dirceu Dresch, e será discutida no plenário da Assembleia Legislativa do Estado. O PL 305/2013 propõe alterações na legislação ambiental catarinense em adequação...
A proposta final de revisão do Código Ambiental de Santa Catarina será entregue nesta terça-feira à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado. Foram quatro meses de análises e consultas a entidades relacionadas. O deputado estadual Romildo Titon (PMDB) coordenou o trabalho de revisão. Titon assegura que houve o cuidado em equilibrar a proteção ambiental com...