Decreto que permite ligações de água e luz em imóveis clandestinos deve ser revogado
MPSC recomendou ao Prefeito de Florianópolis a revogação do Decreto Municipal que ignora exigências previstas em legislação federal, a fim de não estimular o crescimento urbano desordenado e a construção clandestina em áreas de preservação ou de risco, como encostas e margens de cursos d'água. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de...