Liminar determina que área no leste da ilha, em Florianópolis, seja considerada como APP

A prefeitura de Florianópolis deve enquadrar uma área, no Bairro Rio Tavares, no leste da ilha, como Área de Preservação Permanente (APP) e desconsiderar qualquer zoneamento municipal menos restritivo para as consultas de viabilidade de construção, para a emissão de licenças e para a emissão de alvarás no local. Além disso, a prefeitura deve providenciar...