Donos de terrenos baldios podem pagar multas de até 5 mil por descuido em Florianópolis
A Câmara Municipal de Florianópolis incluiu, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar N.º 01896/2022 na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A proposta, de autoria da Prefeitura de Florianópolis, estabelece multas para os proprietários de terrenos baldios na capital que não realizarem a limpeza correta dos lotes. O texto descreve um terreno...