MPSC recomenda que Prefeitura de Florianópolis não altere finalidades ou limites das unidades de conservação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou uma recomendação aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Florianópolis orientando que se abstenham de propor e aprovar alterações nas finalidades ou nos limites das unidades de conservação (UCs) do município sem a observância estrita do ordenamento jurídico. A recomendação foi feita pela 22ª Promotoria de Justiça...