Para advogados, decisão sobre restinga em Santa Catarina traz mais segurança jurídica
A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que confirmou entendimento que nem toda vegetação de restinga deve ser considerada APP (Área de Preservação Permanente) traz mais segurança jurídica para o Estado e para a construção de novos empreendimentos na avaliação de advogados. A decisão do grupo de câmaras do direito público do...