Marmita legal: ação do MPSC contesta decreto que restringe doação de alimentos em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti, 19/03/2026) O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra o decreto municipal 28.550/2025, que restringe e impõe regras para a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos de Florianópolis, como a Praça XV. A ação...