Comissão de Meio Ambiente votará projeto que delega a municípios definição de APP em área urbana
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que dá aos municípios autonomia para determinar a largura da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...