14 jan MPF processa Anac por omissão na fiscalização de voos livres em Florianópolis
Posted at 10:00h
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O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública ACP para que a Agência Nacional de Aviação Civil Anac passe a fiscalizar imediatamente a comercialização de voos livres em Florianópolis, prática vedada por lei federal. Apesar da restrição legal, a exploração comercial dos voos...