20 fev Comissões analisam PEC favorável às universidades estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa a admissibilidade constitucional da Proposta de Emenda à Constituição que obriga a União a destinar às universidades estaduais e municipais, 10% dos recursos destinados à educação. A Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 183/07 do deputado Waldir...