O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a Lei Municipal 10.020/2016, que regulamenta o surfe em Florianópolis durante a safra da tainha – período de 1º de maio a 10 de julho, no qual é realizada a pesca da espécie...
A economia de recursos públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Assembleia Legislativa (Alesc) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai financiar a requalificação da Praça Tancredo Neves, no Centro de Florianópolis. A nova área de convivência terá um anfiteatro...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 19/05/2021) Em decisão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça de SC determinou a retomada, em três dias úteis, das aulas presenciais para as turmas do 1º ao 3º e também do 9º ano do ensino fundamental do município de...
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, determinou ao município de Florianópolis que, no prazo de 40 dias, realize auditoria e promova o levantamento e atualização do valor do déficit financeiro nos contratos de concessão de serviço de transporte...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 20/01/2021) O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do TJSC, negou pedido feito pelo município de Florianópolis para derrubar liminar obtida pelo Ministério Público de SC que proibiu qualquer obra com base no decreto 22.176, editado pelo prefeito Gean...
Foi publicada na última sexta-feira (8/1) a íntegra da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que indefere a concessão de liminar em suspensão de tutela provisória ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) contra o acórdão do Tribunal de...
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na manhã desta quarta-feira (25/11), decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa a janeiro de...
“A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios...
“Não se pode ignorar o fato de que estabelecimentos da espécie do réu (beach club) funcionam há anos na localidade, exercendo atividades da mesma natureza e, diga-se, até mesmo posteriormente à vigência do plano direitor atual (LC 482/2014), de maneira que, determinar-se a suspensão de...
“É de conhecimento geral que a situação de sucateamento e abandono que se encontram as passarelas da cidade é de total descaso, necessitando com a máxima urgência cuidados, reparos e manutenção permanentes que afastem os perigos expostos à circulação de transeuntes no local. Não é...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 05/08/2020) Em decisão desta quarta-feira (5), o desembargador Luiz Cézar Medeiros, do TJSC, concedeu liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e da vice Daniela Reihner em razão de possíveis irregularidades em...
Uma vez cessada a permissão de uso de imóvel com notificação extrajudicial de desocupação, a permanência indevida do particular sobre o bem configura esbulho e enseja a reintegração de posse em favor do ente estatal que dele é privado. Com base nesta premissa, a Quarta Câmara...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 14/11/2019) Em julgamento nesta quinta-feira (14), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC manteve a validade da polêmica licitação feita em 2011 para o Mercado Público de Florianópolis. Ex-permissionários que sentiram prejudicados e pediam a anulação...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 04/10/2019) O desembargador Cid Goulart, do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), negou o recurso apresentado pela Dom Parking, em agravo de instrumento, contra a rescisão do contrato da Zona Azul formalizado pela Prefeitura de Florianópolis. A empresa pretendia retomar...
Enquanto não houver lei municipal que regulamente o serviço de transporte por aplicativo (UBER ou congênere), valerá a livre iniciativa prevista na Constituição, podendo a atividade ser exercida livremente. Com base neste entendimento, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) negou provimento...