03 mar TJSC reconhece esbulho e confirma reintegração de posse em favor do Estado de terreno no Centro de Florianópolis
Posted at 09:13h
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Uma vez cessada a permissão de uso de imóvel com notificação extrajudicial de desocupação, a permanência indevida do particular sobre o bem configura esbulho e enseja a reintegração de posse em favor do ente estatal que dele é privado. Com base nesta premissa, a Quarta Câmara...