12 maio Decisão judicial no Maranhão abre precedente para ação sobre terrenos de marinha em Florianópolis
Posted at 08:27h
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Um acórdão publicado no dia 5 de maio no Tribunal Federal da 1ª Região considerou indevidas as cobranças de taxas de ocupação, laudêmio e foro em um terreno na Ilha Costeira de São Luís, no Maranhão. Assim como Florianópolis, São Luís é capital, e a...