14 out Acordo reduz taxas de marinha e garante 20% aos municípios
Posted at 09:05h
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Para garantir os efeitos da MP (medida provisória) 691, de 31 de agosto, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de marinha —, o governo federal decidiu ceder aos vetos do PLC (projeto...