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24 jun Comissão de Turismo aprova PEC que proíbe pedágio ambiental em SC

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo...