A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre questões que demandariam o reexame dos fatos e provas é vedada no âmbito do recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base neste entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, em decisão monocrática,...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 09/11/2017) Depois da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que deu autonomia à Prefeitura de Florianópolis para tocar o processo sobre o Plano Diretor, o Ipuf começa a preparar mudanças à Lei 284/2014. Não está previsto um pacotão, e...
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou, na tarde desta terça-feira (7), que a atuação Ministério Público Federal no processo que pedia a revisão do Plano Diretor de Florianópolis é ilegítima. Com a decisão, os efeitos da sentença da 6ª Vara Federal...
Da Coluna de Rafael Martini (DC, 08/11/2017) Após mais de três anos de judicialização, Florianópolis pode enfim dizer que possui um Plano Diretor, o 482/2014. Nesta terça, aos 49 minutos do segundo tempo, o município conseguiu reverter num agravo em recurso especial no Superior Tribunal de...
Recurso contra a suspensão do novo processo de revisão será julgado hoje à tarde em Brasiília (ND, 07/11/2017) ...
Da Coluna de Moacir Pereira (DC, 03/08/2017) Superior Tribunal de Justiça suspendeu a judicialização de todo o processo de discussão e votação do novo Plano Diretor de Florianópolis. Decisão tomada pelo ministro Sérgio Kukina acolheu recurso especial impetrado pelo Procurador Geral da Prefeitura, Diogo Pitsica, que requereu...
(Por Rafael Martini, Diário Catarinense, 04/02/2016) O processo relacionado ao pedido de indenização pelas obras de duplicação da SC-401, na Capital, deve ser julgado pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal? Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem deve dar essa resposta é o Tribunal...
O processo relacionado ao pedido de indenização pelas obras de duplicação da SC-401, em Florianópolis, deve ser julgado pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem deve dar essa resposta é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
(Por Rafael Martini, Diário Catarinense, 26/10/2015) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nos próximos dias uma das mais longas e rumorosas batalhas judiciais do Estado: a concessão para duplicação e manutenção, com a contrapartida da cobrança de pedágio, da rodovia SC-401, principal acesso ao Norte...
Um acórdão publicado no dia 5 de maio no Tribunal Federal da 1ª Região considerou indevidas as cobranças de taxas de ocupação, laudêmio e foro em um terreno na Ilha Costeira de São Luís, no Maranhão. Assim como Florianópolis, São Luís é capital, e a...
Ficou para o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) a decisão sobre a posse da área do Mercado Público da Capital, que está situada em área da União. Com isso, advogados da Associação dos Comerciantes do local ganham tempo no processo licitatório que está em andamento....
Adiado na semana passada, em função de um pedido de vistas, o julgamento da transferências das ações da Celesc deve ter seu desfecho hoje. Pelo menos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para qualquer das partes que venha a perder – o embate está...
Platéia lotada para acompanhar a fala do ministro Depois de discutir temas como organismo transgênicos e riscos ambientais; biocombustíveis e fontes alternativas de energia, e de contar com uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin sobre o Código...