22 mar Decreto Municipal sobre o Marco Regulatório entra em vigor na Capital
Posted at 09:03h
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Entrou em vigor na última semana o Decreto Municipal nº 17.361, de 15 de março 2017, que dispõe sobre os regramentos da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A legislação surge para regulamentar no âmbito municipal as parcerias entre...