27 jul Litispendência: decisão que mandou IMA alterar classificação de restingas contraria entendimento já adotado pelo TJSC em outra ação idêntica
A discussão sobre o conceito de restinga para fins de definição de áreas de preservação permanente que resultou na determinação ao Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para alterar a classificação dessas áreas não é nova na Justiça catarinense. Nas manifestações protocoladas no...