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01 mar Coordenador do Meio Ambiente do MPSC critica “jeitinhos” para regularização urbanística

Coordenador-Geral do Centro de Apoio ao Meio Ambiente do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), o promotor de Justiça Paulo Locatelli fez duras críticas às legislações federais, estaduais e municipais que ao longo dos anos têm criado “facilidades” para contornar infrações urbanísticas, como as conhecidas...