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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como área de preservação permanente (APP) na Praia dos Ingleses, em Florianópolis. Respondem à ACP o Município de Florianópolis e Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM). O...

A partir de dados enviados ao Ministério Público Federal (MPF) pela Justiça do Trabalho, cruzados com informações da Prefeitura e da Receita Federal (RF), foi constatado que 60% dos taxistas de Florianópolis declararam à RF profissões não compatíveis com a de taxista. Diante disso, o...