13 out MPF/SC realiza audiência pública sobre gerenciamento costeiro
Posted at 08:38h
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O Ministério Público Federal em Santa Catarina realiza audiência pública na próxima segunda-feira, 17, em Florianópolis, para tratar das mudanças trazidas pela Lei 13.240/2015, que, dentre outras alterações, abre a possibilidade de os municípios litorâneos assumirem a gestão das praias urbanas. O encontro ocorre a partir...