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O Diário Catarinense teve acesso a documentos que mostram que a empresa concessionária do trecho Norte da BR-101 foi autuada em R$ 23,7 milhões e que todas as punições estão em defesa jurídica Quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ao Tribunal de Contas...

Motivada pela série de reportagens Pedágio Sob Suspeita, publicada desde domingo no Diário Catarinense, a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) protocolou requerimento no Tribunal de Contas da União (TCU) para ter acesso à cópia original dos autos do processo que trata...

Responsável por fiscalizar e aplicar multas em caso de irregularidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) virou alvo de desconfiança pela postura assumida diante da atuação da empresa que administra a BR-101 Norte. Isso porque permitiu mudanças no contrato e reajustes de tarifa apesar...

(Por Moacir Pereira DC, 15/03/2013) Juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcelos, de Florianópolis, negou a concessão de liminar na ação impetrada pelo deputado Esperidião Amin (PP) que pretendia a imediata suspensão dos aumentos tarifários aplicados nas praças de pedágio da BR-101 pela Auto Pista Litoral...

As irregularidades constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nos contratos firmados entre a empresa Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia BR-101 na região, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza a concessão, são inadmissíveis e impõe-se saná-las com...

Relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União concluiu que contrato de concessão da rodovia tem desequilíbrio que representa 15,4% da tarifa cobrada dos usuários Compensação indevida de receitas, elevação irregular da tarifa básica de pedágio, demora em três anos da conclusão de obras...