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Nos últimos dias, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) revogou duas decisões da Justiça Federal que exigiam perícia prévia em terrenos objetos de ação de desapropriação para continuidade das obras do contorno viário da Grande Florianópolis. Em ambos os casos, foram acolhidos os argumentos...

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 25/03/2019) Ponto central das conversas sobre as dificuldades para empreender em Florianópolis, a questão da segurança jurídica nos licenciamentos ambientais foi dissecada pelo advogado Ítalo Augusto Mosimann na dissertação de mestrado que acaba de apresentar na Univali. Nesta conversa ele...