26 jul Construções no litoral: SC vai recorrer de decisão que veta obras a 300m do mar
Posted at 09:20h
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O governo do Estado informou nesta terça-feira (25) que vai entrar com recurso para derrubar a decisão judicial de primeiro grau que validou a portaria do IMA (Instituto do Meio Ambiente) que proíbe obras a 300 metros do mar. O recurso foi confirmado pela PGE...