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Três guarnições com 18 homens da Polícia Militar Ambiental serão responsáveis pela fiscalização de 561 quilômetros do litoral catarinense durante a safra da tainha, desta quarta-feira a 31 de julho. A bordo de lanchas oceânicas cedidas pelo Ministério da Pesca e equipadas com Preps (Programa...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/06) o projeto de Lei da Pesca e Aquicultura atendendo uma antiga reivindicação do setor. O projeto tramitava no Congresso há 14 anos e, enquanto isso, o setor vinha sendo regulado pelo Decreto 221, de 1967, que estava...