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01 jul

Posted at 09:50h in Clipping

Começaram a valer as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país, e...

07 maio

Posted at 10:09h in Clipping

(Por Guilherme Coutinho*, DC,07/05/2014) O recém-publicado Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) serve como uma constituição para a sociedade em rede, ao regulamentar privacidade, proteção de dados pessoais, liberdade de expressão e neutralidade. É um caso inédito de construção legislativa a partir da própria internet, com...

24 abr

Posted at 09:25h in Clipping

Depois de três anos tramitando no Congresso, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura foi feita aos olhos do mundo na abertura do NETMundial. A ambição agora é tornar a legislação brasileira uma referência para o restante do...