12 jul Florianópolis possui o mais completo processo de Licenciamento Declaratório do país
Posted at 09:16h
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Instituído pela Lei Complementar 707/2021 e regulamentado pelo Decreto 23.240/2021, o Licenciamento Declaratório é o processo para o licenciamento de obras para edificações. Nesta primeira etapa está disponível apenas o licenciamento de obras unifamiliares (até 03 casas no mesmo lote). Segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento...