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13 abr

Posted at 08:46h in Clipping, Meio Ambiente, Plano Diretor

A 32ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou ao Município de Florianópolis que adote onze medidas práticas e imediatas para que seja aplicada a legislação que regula o parcelamento do solo urbano no licenciamento e aprovação dos loteamentos e desmembramentos de áreas para a construção....

27 set

Posted at 06:34h in Clipping, Meio Ambiente

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um processo administrativo que apura a existência ou não, de infração ambiental. Segundo o Artigo 70 da Lei 9.605/98, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,...