Dois projetos de lei (PLs) elaborados pelos deputados estaduais e aprovados pela Assembleia foram transformados em lei na última semana, com a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). As matérias fazem parte das medidas adotadas pelo Parlamento catarinense para auxiliar Santa Catarina no...
Mais um passo para a construção da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo foi dado essa semana com a aprovação do Projeto de Lei 20/2019 pela Câmara de Vereadores de Biguaçu. Com isso, o município está autorizado a firmar convênio com a Suderf (Superintendência de Desenvolvimento...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 23/07/2019) Dos nove municípios que vão integrar o sistema de transporte integrado regional, quatro já têm leis específicas que delegam à Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana) a celebração dos convênios necessários para implantação do novo modelo. São eles Águas...
Proprietários de imóveis incluídos na última demarcação de áreas de marinha, iniciada em 2003, começam a ser notificados em janeiro de 2019 e podem ter de recomprar terrenos da União. Pode-se dizer que ativo é todo Bem ou Direito que possui valor econômico e pode ser...
Florianópolis está diante de mais uma situação de risco ao Estado Democrático de Direito, com a invasão da área no Alto da Caieira, Maciço do Morro da Cruz. O espaço invadido já é destinado a um projeto de habitação popular e há fortes indícios de interesses...
Os deputados estaduais catarinenses aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (19), o projeto de lei que consolida a legislação estadual sobre as pessoas com deficiência. De autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 114/2017 extingue 40 leis e compila...
Artigo de Miriam Leitão (O Globo, 29/03/2009) Melhor seria escrever uma coluna racional, com os dados que provam a exclusão da mulher do poder no mundo, ou da sua discriminação no mercado de trabalho, ou do preconceito embutido nas propagandas. Seria menos doloroso. Há...
A presidente da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Anita Pires (foto), está trabalhando para que a lei nº 8.759, mais conhecida como Lei Grando, volte a ser cumprida ainda neste ano. Ela obriga o poder público estadual a adquirir livros recentes de autores catarinenses ou...
Uma lei municipal prevê a substituição das sacolas plásticas do comércio por materiais biodegradáveis em Florianópolis. As empresas terão um ano para fazer a troca. As alternativas são material oxi-biodegradável, sacolas retornáveis (como as de feira ou de pano), sacos de papel ou caixas de papelão. De...
O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, sancionou a Lei 7627 de 12 de maio de 2008, de autoria do vereador João Batista Nunes, que dispõe sobre a substituição do uso de sacolas e sacos plásticos, para o transporte de mercadorias, por material ecológico confeccionado com...
O governador José Serra vetou projeto de lei 227/06 que determinava a adoção de medidas para estimular o reuso de água no Estado de São Paulo. A proposta obrigava os prédios públicos estaduais a se adequaram num prazo de dez anos às novas exigências, como...
Artigo de Amery Moisés Nadir Júnior — Chefe de gabinete do secretário de Estado da Fazenda e auditor fiscal da Receita Estadual (A Notícia, 12/05/08) O ICMS Ecológico foi criado pioneiramente no Estado do Paraná, em 1991, com o intuito de compensar financeiramente aqueles municípios que...
A indústria brasileira de eletrônicos começa a se preparar para uma nova era, com a mudança de conceitos sobre o destino dos produtos fabricados. Se até então, a responsabilidade das empresas terminava na porta das lojas ou nas mãos do consumidor, agora surge um novo...
O Diário Oficial desta segunda-feira (07/04) publica a Resolução nº 396, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Com a legislação, as águas subterrâneas, assim como já...
Criada em 1991 para fomentar a cultura a partir da renúncia fiscal, a lei federal de incentivo à cultura foi implantada também nos estados e municípios. Em Santa Catarina, as versões municipais estão sendo implantadas lentamente. A Fundação Catarinense de Cultura não faz um acompanhamento do...