Agora é lei. Mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte público podem optar por local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, entre às 22h e às 6h da manhã. A lei 17.278/2017, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti, foi sancionada...
Da Coluna de Carlos Damião (Notícias do Dia, 23/09/2017) Florianópolis é uma cidade rica em praças. Oficialmente, são 95 espaços desse tipo que, pelo menos em tese, deveriam servir ao lazer e ao convívio social e para apresentações culturais. A mais célebre de todas – e...
O Grupo de pesquisa do Observatório de Justiça Ecológica (OJE) promove debate sobre a nova Lei de Biodiversidade (13.123/15) e seus reflexos nos direitos socioambientais, dia 1° de setembro (sexta-feira), às 14h, na sala 111 do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC. O objetivo...
Da Coluna de Fabio Gadotti (Notícias do Dia, 24/07/2017) Projeto protocolado nesta segunda-feira pelo vereador Maikon Costa (PSDB) institui a Lei de Combate à Pichação em Florianopolis. A inicitiva prevê multa de R$ 5 mil para quem for flagrado pichando algum imóvel - valor que dobra...
Usuários de estacionamentos públicos e privados têm assegurado o direito de responsabilização desses estabelecimentos pelos objetos deixados no interior dos veículos. Foi sancionada pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, nesta quinta-feira (12), a Lei 17.064, que proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou...
Depois de três anos tramitando no Congresso, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura foi feita aos olhos do mundo na abertura do NETMundial. A ambição agora é tornar a legislação brasileira uma referência para o restante do...
Um decreto publicado no Diário Oficial regulamenta a transição entre o Plano Diretor de Florianópolis, sancionado pelo prefeito Cesar Souza Junior no dia 17 de janeiro, e a lei que estava em vigência antes desta data. O texto foi publicado na terça-feira e estipula diretrizes...
Na sessão do dia 28, os vereadores da Câmara Municipal de São José aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 124/2012, do vereador Amauri Valdemar da Silva (PMDB), que declara de utilidade pública o OSSJ (Observatório Social de São José). Há cerca de um ano...
Num ponto próximo à Assembleia e ao Poder Judiciário, na Capital, numa área da Zona Azul, guardadores de carros tomaram conta e transformaram o território em uma zona de ninguém. A poucos passos da Assembleia Legislativa, casa que cria leis estaduais, e do Poder Judiciário,...
[Por Observatório Eco, 08/04/2012] A lei 12.305/2010 que estrutura a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda não deixou a sua marca no dia a dia da sociedade, atualmente, quase muito pouco mudou no tratamento do lixo nas grandes cidades do país, por exemplo. Às vésperas do...
Artigo escrito por Pedro de Menezes Niebuhr - Advogado (DC, 04/11/2011) No dia 26 de outubro, o Senado aprovou, sem ressalvas, o projeto de lei da Câmara n° 01/10, que trata da repartição de competências em matéria de proteção ambiental. Dentre os objetivos da lei encaminhada à...
Comcap espera que a cidade seja a primeira capital brasileira a estar dentro da lei sancionada por Lula em 2010 Florianópolis está próxima de ser a primeira Capital brasileira a se adequar à Lei de Resíduos Sólidos, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em...
Em um ano de vigência da Lei 5.502/09, que desestimula o uso de sacolas plásticas no estado, a população fluminense deixou de consumir 600 milhões de sacolas. O número representa redução de cerca de 25% das 2,4 bilhões de sacolas que eram distribuídas anualmente no...
Fabricantes terão seis meses para se adaptar às novas exigências A lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerossol para menores de 18 anos foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26). A nova lei diferencia pichação de grafitagem e estabelece que...
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) aguarda a publicação em Diário Oficial da lei que permite aos comerciantes do Mercado Público de Florianópolis a permanência no local por mais 15 anos sem a necessidade de concorrência pública. O MP vai analisar se há improbidade...