O sistema de transporte coletivo intermunicipal da Grande Florianópolis está sendo repensado pela Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Suderf). Para implementar melhorias no sistema, o órgão depende da aprovação de uma nova lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A ideia é ter...
Uma lei municipal já em vigor em Florianópolis torna crime deixar um cachorro acorrentado ou sempre preso no canil. A legislação torna mais rígida a definição do que são maus- tratos e diz que em última hipótese, se não der para deixar solto, o cachorro...
Representantes de 24 entidades organizadas e ONGs estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (28) com o prefeito Gean Loureiro (MDB) para reforçar o apoio às ações da Prefeitura de Florianópolis contra as ocupações irregulares. Gean destacou que o poder público quer a garantia dos direitos...
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou um projeto de lei que proíbe o acorrentamento e o confinamento permanente de animais domésticos na Capital. A proposta, de autoria da vereadora Maria da Graça (MDB), segue agora para sanção do Executivo. Segundo a proposição, entende-se como “confinamento,...
As projeções de queda de arrecadação municipal agravadas pela greve dos caminhoneiros ocorrida em maio, preocupam prefeitos da região da Grande Florianópolis que se mobilizam para garantir junto ao Tribunal de Contas do Estado uma flexibilização na interpretação da Lei na futura análise das contas...
Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 18/06/2018) Enfim, agora o Brasil tem uma legislação semelhante a de país do primeiro mundo para a venda de produtos de origem animal da agroindústria artesanal. Os que têm inspeção estadual e municipal poderão ser vendidos em todo o Brasil...
O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira, 14, uma lei que tira a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos e salames, do Ministério da Agricultura e passa para os Estados. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais. "É permitida a comercialização...
O presidente da República sancionou a Lei 13.668 de 28 de agosto de 2018, que define novas regras para a aplicação de recursos da compensação ambiental e permite aumentar o prazo para a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade...
O Governo do Estado encaminhou o projeto de lei estadual da piscicultura para Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O projeto é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no estado e busca adequá-la ao Código Florestal...
A chef Roberta Sudbrack comemorou a aprovação do projeto de lei que visa desburocratizar a comercialização de produtos de origem animal feitos artesanalmente no país. Com a aprovação do texto, que ainda terá que passar pelo Senado, haverá a substituição de uma regulamentação federal por...
Aconteceu no início da tarde desta quarta-feira (14), um encontro dos integrantes da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico de Florianópolis com a promotora de Justiça, Rosângela Zanatta, no Ministério Público, para tratar da Lei de Incentivo Fiscal ao Programa Municipal de Incentivo à Inovação e...
A Prefeitura de Florianópolis regulamentou a lei que permite o sepultamento de animais de estimação em cemitérios da cidade. Eles só poderão ser enterrados no jazigo ou campa da própria família. Para isso, os donos terão que pagar taxa de R$ 45,50, valor baseado em...
A produção e venda de queijos artesanais de leite cru em Santa Catarina foram regulamentadas por lei. A nova legislação, número 17.486, foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) e publicada no Diário Oficial desta quarta (17). A lei define que queijo artesanal é aquele elaborado...
O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), sancionou na segunda-feira (6) um projeto de lei que autoriza que animais domésticos sejam enterrados em cemitérios públicos e privados da cidade. A sanção foi publicada no Diário Oficial do munícipio de terça (7). A lei complementar 1.685/2017 de...
Atualmente, quem não apresenta o alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura de Florianópolis, não consegue fazer o pedido de instalação de energia elétrica, tendo que entrar com uma ação judicial para garantir a prestação do serviço. O projeto de lei 17.349/2017, do vereador Miltinho...