11 abr Áreas especiais e locais de interesse turístico estão previstos em lei
A Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, dispõe sobre áreas especiais e de locais de interesse turístico. As áreas especiais e de interesse turístico foram instituídas por decreto para fins de elaboração e execução de planos e programas destinados a promover o desenvolvimento...