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O Poder Executivo quer estabelecer uma nova legislação sobre o uso remunerado de espaços físicos em imóveis que pertencem aos órgãos da administração pública estadual, às autarquias e às fundações. A proposta está no Projeto de Lei (PL) 34/2021, encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada. Atualmente,...

Por determinação judicial, três casas foram demolidas na tarde desta quarta-feira (25) na praia de Naufragados, no extremo sul da Ilha de Santa Catarina. Segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), as ações civis públicas foram ajuizadas contra os réus João Isaías Correia, Cláudio Maurino...

Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 20/09/2019) Todas as notificações do Serviço do Patrimônio da União aos proprietários de áreas enquadradas como de marinha foram suspensas pela direção do órgão em Brasília. Contestadas pelos técnicos, as demarcações feitas nos governos petistas apresentaram erros crassos, atingindo imóveis...