29 abr Prefeitura ingressa no STF para que ilhas costeiras sejam excluídas do rol de bens da União Federal
Posted at 08:42h
in Clipping
Com a intenção de defender a tese de que os terrenos localizados nas ilhas costeiras que sirvam de sede de município não podem estar sujeitos ao regime de terrenos de marinha, a Prefeitura de Florianópolis requereu o ingresso da Capital, na condição de Amicus Curiae,...