Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 27/02/2020) A partir deste domingo (1º), entra em vigor a medida que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12%. A aprovação foi junto com o projeto de rescaldo, que reavaliou incentivos...
Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 27/02/2020) O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propôs a realização de uma audiência pública dia 11 de março, a partir das 13h30min, no Plenarinho da Alesc....
Já estão em vigor as duas leis estaduais, aprovadas no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa, que tratam da questão dos benefícios fiscais e da redução de alíquotas do ICMS em Santa Catarina. As leis 17.877/2019 e 17.878/2019 foram sancionadas pelo governador Carlos Moisés...
Da Coluna de Cacau Menezes (NSC, 13/01/2020) Hospital de Caridade e a Irmandade do Nosso Senhor dos Passos, de Floripa, carregam uma dívida de mais de R$ 106 milhões. Para não te que privatizar todos os serviços hospitalares, há uma saída. Existe uma Lei Estadual que...
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese defendida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90 é constitucional. Assim a apropriação indébita de ICMS é crime. Dos dez ministros que participaram do julgamento desta...
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgou nesta terça-feira, 17, os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os números são referentes à arrecadação do ICMS de 2018, que será repassado aos municípios ao longo de 2020. As informações estão disponíveis aqui, a partir...
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) vê como equivocadas as recentes decisões que criminalizam o não pagamento de ICMS, mesmo declarado, por parte dos empreendedores. Com todo o respeito às diversas instâncias da Justiça, tais entendimentos vão contra a Constituição, não levam em...
Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 15/12/2019) A Assembleia Legislativa deve votar até quarta-feira o projeto de lei 458/2019 que reduzirá de 17% para 12% a alíquota de ICMS para vendas da indústria ao varejo dentro do Estado. O presidente da Federação das Indústrias de SC...
Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quinta-feira (12), pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 435 e 458, de 2019, do governo do Estado, que tratam da concessão de benefícios fiscais a diversos produtos e segmentos da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 votos) para julgar procedente importante tese em defesa da ordem tributária, sustentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Por 6 votos a 3, placar provisório decorrente da suspensão do julgamento, que retornará na próxima quarta-feira com...
A importância dos incentivos fiscais foi um dos temas do Valor Catarinense, evento realizado na tarde desta quarta-feira (11), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), em Florianópolis. A Assembleia Legislativa foi parceira do encontro, promovido por entidades ligadas ao comércio, à indústria, à administração...
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (27) o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 226/2019, que prorroga a isenção de ICMS para agrotóxicos até, no mínimo, 30 de abril de 2020. A matéria...
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 12/11/2019) Durante reunião com os deputados estaduais, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, anunciou que o governo vai enviar os projetos do “rescaldo dos benefícios fiscais” e do “compensa” a Assembleia Legislativa para apreciação este ano. O rescaldo atende a compromisso...
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 29/10/2019) O secretário da Fazenda, Paulo Eli, participa nesta quarta-feira (30) do café da manhã que o governador Moisés da Silva vai oferecer aos deputados da base para apresentar diversos projetos de lei que serão remetidos nos próximos dias a...
Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 28/10/2019) Pelo fato de ser industrial e, por isso, alguém que conhece na prática a complexidade tributária do país, o deputado estadual Milton Hobus (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc), foi um dos mais...