16 ago Frente Parlamentar de Segurança Jurídica é aprovada na Câmara
Posted at 09:12h
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Nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade a criação da Frente Parlamentar de Segurança Jurídica. O objetivo que fundamenta a ação visa garantir uma segurança jurídica mais adequada em Florianópolis, de modo que defenda a ordem jurídico constitucional perante abusos regulatórios...